Lei Chinesa de Unidade Étnica: Como o Artigo 63 Cria Jurisdição Extraterritorial e o Que Isso Significa para o Mundo

Uma Nova Lei com Alcance Global

Em março de 2025, o Congresso Nacional do Povo da República Popular da China aprovou a Lei de Promoção da Unidade e Progresso Étnicos. À primeira vista, a legislação pode parecer uma norma interna voltada à gestão das relações entre os dezenas de grupos étnicos reconhecidos pelo Estado chinês. Mas um único artigo transforma essa lei em algo com implicações muito além das fronteiras do país.

O dispositivo em questão estabelece, em tradução livre, que organizações e indivíduos localizados fora do território da China que pratiquem atos considerados prejudiciais à unidade étnica ou que promovam a divisão étnica poderão ser responsabilizados legalmente. Em outras palavras: Pequim reivindica o direito de punir pessoas que estejam em qualquer lugar do planeta por condutas que, segundo sua própria interpretação, ameacem a coesão interna do país.

Esse tipo de pretensão jurisdicional não é novidade absoluta na história do direito internacional, mas a amplitude e a vagueza dos termos utilizados pela lei chinesa levantam questões jurídicas sérias e preocupações práticas para jornalistas, ativistas, acadêmicos e desenvolvedores de conteúdo digital que trabalham com temas sensíveis relacionados à China.

O Que Diz o Direito Internacional sobre Jurisdição Extraterritorial

Para entender a controvérsia, é preciso compreender como o direito internacional trata a questão da jurisdição estatal. Em termos gerais, os Estados têm três dimensões de competência: legislar (prescrever normas), julgar (adjudicar casos) e executar (fazer cumprir as leis). O direito internacional é relativamente tolerante com a extensão das duas primeiras além das fronteiras nacionais, mas é bem mais restritivo quando se trata da terceira.

O clássico caso Lotus, julgado pela Corte Permanente de Justiça Internacional em 1927, já estabelecia que um Estado não pode exercer seu poder de qualquer forma no território de outro Estado sem que haja uma regra permissiva no direito internacional. Isso significa que, mesmo que um país legisle sobre condutas praticadas no exterior, ele precisa aguardar que o infrator esteja fisicamente em seu território para fazer a lei valer. Tentar aplicar a norma diretamente em outro país, sem o consentimento deste, viola a soberania territorial desse Estado.

O Princípio da Proteção e Seus Limites

Uma das bases jurídicas mais invocadas para justificar jurisdição extraterritorial é o chamado princípio da proteção, segundo o qual um Estado pode legislar sobre atos cometidos no exterior quando esses atos ameaçam diretamente sua segurança nacional, como espionagem, falsificação de moeda e sabotagem militar. A China utilizou exatamente esse argumento para defender a Lei de Segurança Nacional de Hong Kong, de 2020, cujo Artigo 38 estendia a aplicação da norma a qualquer pessoa no mundo.

O problema é que o princípio da proteção foi concebido para cobrir um espectro estreito e bem definido de crimes graves. Quando um Estado começa a enquadrar nessa categoria condutas vagas como transmitir informações que prejudicam a unidade étnica, o princípio se transforma em ferramenta de perseguição política. Regimes autoritários têm um histórico documentado de abuso desse mecanismo.

Há um contraste interessante com o próprio Código Penal da China, que ao tratar de aplicação extraterritorial exige dois critérios cumulativos: a conduta deve ter pena mínima de três anos de prisão, e deve ser também punível no país onde foi praticada, o chamado requisito de dupla criminalidade. Nenhum desses filtros aparece na Lei de Promoção da Unidade Étnica, o que amplia enormemente a margem de interpretação e, portanto, de arbitrariedade.

O Efeito Prático: Quem Está em Risco?

Do ponto de vista técnico e prático, a lei cria um problema de previsibilidade jurídica. Quando um desenvolvedor de aplicativos cria uma ferramenta que permite compartilhar conteúdo sobre minorias étnicas chinesas, quando um jornalista publica uma reportagem sobre os uigures, quando um acadêmico escreve sobre o Tibete ou Taiwan, nenhum deles pode saber com certeza se a China considerará sua atividade como atentatória à unidade étnica. A imprecisão dos termos legais é, em si mesma, uma violação do princípio da legalidade, que exige clareza e previsibilidade das normas penais.

Esse fenômeno tem um nome no direito e na ciência política: chilling effect, ou efeito inibidor. A lei não precisa ser aplicada com frequência para funcionar. Basta que as pessoas saibam que ela existe e que Pequim pode, a qualquer momento, decidir que determinada conduta se enquadra em suas disposições. O resultado é a autocensura, especialmente entre comunidades da diáspora chinesa e entre profissionais que trabalham com tecnologia, mídia ou pesquisa acadêmica sobre a China.

Delegações Policiais Clandestinas e Outros Mecanismos de Coerção

A China já demonstrou, com a Lei de Segurança Nacional de Hong Kong, que não se limita a legislar no papel. Para fazer cumprir suas leis extraterritoriais, o país tem recorrido a diferentes estratégias: operação de delegações policiais não registradas em território estrangeiro, o chamado fenômeno das esquadras policiais chinesas no exterior documentado em vários países, tentativas de repatriação forçada e uso de tratados bilaterais de extradição. Após 2020, vários países ocidentais suspenderam seus acordos de extradição com Hong Kong justamente por causa das preocupações levantadas pela Lei de Segurança Nacional.

Um ponto jurídico relevante: mesmo quando a China utiliza organizações civis ou entidades privadas como intermediárias para exercer pressão sobre indivíduos no exterior, isso não necessariamente a isenta de responsabilidade internacional. Se essas organizações atuam sob instruções ou direção do Estado chinês, sua conduta pode ser atribuída à China nos termos das normas de responsabilidade internacional dos Estados.

O Que os Países Anfitriões São Obrigados a Fazer

Do lado dos países que abrigam indivíduos visados pela lei chinesa, o direito internacional também impõe obrigações. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos aplica-se a todos os indivíduos sob a jurisdição e no território de um Estado signatário, independentemente de sua nacionalidade. Isso significa que países como Brasil, Alemanha, Estados Unidos ou qualquer outro signatário do Pacto têm a obrigação positiva de proteger estrangeiros em seu território contra atos que suprimam sua liberdade de expressão, incluindo operações de intimidação conduzidas por agentes de governos estrangeiros.

O Princípio de Não Devolução e a Jurisprudência Internacional

Um aspecto particularmente relevante envolve o princípio do non-refoulement, a proibição de extraditar ou deportar uma pessoa para um país onde ela corra risco real de tortura ou tratamento desumano. A Convenção contra a Tortura é explícita nesse ponto, e a jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos tem reforçado essa proteção em casos envolvendo a China.

A nova Lei de Promoção da Unidade Étnica adiciona uma camada a esse raciocínio: ao definir suas infrações em torno de identidade étnica e expressão de minorias, a própria lei pode servir como evidência de que os indivíduos por ela visados pertencem a grupos vulneráveis com risco real de perseguição, o que fortalece as proteções de non-refoulement que eles podem invocar perante o país onde residem.

Lawfare: A Lei como Instrumento de Política Externa

Analistas de política internacional têm descrito esse padrão de comportamento chinês como lawfare, o uso estratégico de instrumentos jurídicos como extensão da política externa e da projeção de poder. A Lei de Promoção da Unidade Étnica se encaixa nesse padrão: ela não precisa ser executada com rigor para produzir efeitos. O simples fato de existir já cria um ambiente de intimidação para ativistas, jornalistas, acadêmicos e membros de comunidades da diáspora tibetana, uigure, mongol ou taiwanesa ao redor do mundo.

Para quem trabalha com tecnologia e desenvolvimento de software, esse contexto tem implicações concretas: plataformas digitais, ferramentas de comunicação, aplicativos de compartilhamento de conteúdo e serviços de hospedagem podem se ver pressionados a moderar ou remover conteúdo que a China classifique como contrário à unidade étnica. A questão de como empresas de tecnologia respondem a esse tipo de pressão e quais são suas obrigações legais e éticas é cada vez mais central no debate sobre governança da internet e direitos digitais.

Conclusao: Um Precedente Perigoso

A Lei de Promoção da Unidade e Progresso Étnicos da China é mais do que uma norma doméstica. Ela representa uma reivindicação de autoridade sobre pessoas e condutas em qualquer parte do mundo, uma pretensão que, sob a ótica do direito internacional, carece de base sólida e viola princípios fundamentais como legalidade, soberania territorial e proteção dos direitos humanos. Os países que abrigam indivíduos visados por essa lei têm não apenas o direito, mas a obrigação de protegê-los contra tentativas de coerção extraterritorial. Ignorar esse debate seria um erro tanto jurídico quanto político.